Foi hoje publicada a Portaria 315/2015 que vem fixar a forma de distribuição das receitas das apostas desportivas.
O valor corresponde a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.
Do montante apurado 85% é distribuído pelos para os clubes ou sociedades desportivas ou, quando aplicável, para os praticantes que não pertençam a qualquer destes; e 15 % para a correspondente federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, para promoção da modalidade ou para a respetiva Liga no caso das provas desportivas organizadas por ligas profissionais. No caso da organização pertencer às Federações Nacionais ou Comité Olímpico é para estas entidades que reverte a receita.
As receitas serão transferidas trimestralmente pelo departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a liga profissional, Comité Olímpico de Portugal, Comité Paralímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal ou para a federação desportiva, nos termos do artigo anterior, na sua totalidade,até ao dia 10 do mês seguinte ao trimestre a que respeita. Compete às federações e ligas assegurar a distribuição no prazo de 20 dias a contar da receção das transferências.
As transferências previstas e a distribuição só podem ocorrer se o respetivo beneficiário tiver a sua situação contributiva regularizada perante a autoridade tributária e a segurança social, nos termos legais.
No cálculo e no processamento das transferências previstas na presente portaria, o departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa deve:
a) Proceder com rigor, nomeadamente mediante a verificação da suficiência e da exatidão dos elementos determinantes para o apuramento dos respetivos valores;
b) Facultar às entidades a respetiva informação relativa ao apuramento do montante por referência a cada evento desportivo.
a) Proceder com rigor, nomeadamente mediante a verificação da suficiência e da exatidão dos elementos determinantes para o apuramento dos respetivos valores;
b) Facultar às entidades a respetiva informação relativa ao apuramento do montante por referência a cada evento desportivo.
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